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Seguro defeso

Seguro defeso 

Trata-se de um banco de informações, alimentado pelo Portal da Transparência do Governo Federal, que informa por meio do número do CPF ou NIS quem tem direito ao seguro defeso.

Quem tem direito?

O pescador que preencher os seguintes requisitos:

  1. Exercer esta atividade de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar);
  2. Ter registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal;
  3.  Ser segurado especial, na categoria de pescador profissional artesanal;
  4. Comercializar a sua produção à pessoa física ou jurídica, comprovando contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
  5. Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
  6. Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira

 

 

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