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Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
Trata-se de um banco de informações, alimentado pelo Portal da Transparência do Governo Federal, que consolida a relação de pessoas jurídicas, em âmbito nacional, punidas com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) e eventuais acordos de leniência que venham a ser celebrados.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Trata-se de um banco de informações, alimentado pelo Portal da Transparência do Governo Federal, o qual divulga punições que resultam na restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública.
Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos PunidasNacional de Empresa (CEPIM)
Trata-se da lista de entidades apontandas pelos órgãos públicos concedentes, impedidas de realizar convênios, em função de análise realizada sobre a regularidade na execução de um convênio, contratos de repasse e termos de parceria governamental.
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