Empresas que podem ser abertas sem alvará

Governo cumpre promessa e divulga lista de 287 negócios que podem ser abertos sem alvará.

Buscando desburocratizar os negócios no Brasil, o Governo Federal por meio da sua equipe, divulgou a lista de 287 negócios que podem serem abertos sem alvará. Primeiramente, aqueles negócios classificados como de “baixo risco A”, terão maior autonomia para o processo de abertura de uma empresa, e podem ser abertos sem alvará.

A resolução foi aprovada pelo Comitê Gestor da Rede de Simplificação de Negócios. Ao mesmo tempo, com representantes do governo federal e de outros entes públicos, como estados e municípios. A norma valerá somente para aqueles estados e municípios que não tiverem regras próprias. Entretanto, no caso daqueles com legislação específica, esta é a que valerá.

Só poderão ser enquadrados como de baixo risco:

• Negócios em locais de até 200 m²;
• Que possua no máximo três pavimentos, sem subsolo;
• A lotação máxima deverá ser de 100 pessoas e não será permitida a presença de gás liquefeito acima de 190 kg ou de mais de 1.000 litros de líquido inflamável.

CNPJ obrigatório, mesmo sem alvará

Entretanto, essa desburocratização não exime da necessidade de tirar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e outros registros tributários, como inscrições municipais e estaduais. Oportunamente, a decisão também não exime os responsáveis de cumprir todas as demais exigências previstas pela legislação, como licenças profissionais quando exigidas. 

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Para aqueles empreendedores das atividades listadas como de médio risco, poderão abrir negócios com alvarás provisórios, como ocorria até então no caso de micro e pequenas empresas, mas precisarão de vistoria posterior para confirmar a permissão concedida preliminarmente. Por outro lado, os empreendimentos de alto risco terão requisitos específicos, como de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

Veja a íntegra da resolução e a listagem completa de CNAE aqui!