ICMS
- Acre – AC: Artigo 17, inciso I, do RICMS/AC.
- Alagoas – AL: Artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 5.900/96 – Artigo 2º do Decreto nº 2.845/2005
- Amapá – AP: Artigo 37, inciso III, alínea “i”, da Lei n° 400/97.
- Amazonas – AM: Artigo 12, inciso I, alínea “b”, do Código Tributário do Estado (Lei Complementar 19/97).
- Bahia – BA: Artigo 15, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 7.014/96.
- Ceará – CE: Artigo 44, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 12.670/96 01/04/2017
- Distrito Federal – DF: Artigo 18, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 1.254/96
- Espírito Santo – ES: Artigo 71, inciso I, alínea “a”, do RICMS/ES.
- Goiás – GO: Artigo 20, inciso I, do RCTE/GO.
- Maranhão – MA: Artigo 23, inciso III, da Lei n° 7.799/2002.
- Mato Grosso – MT: Artigo 95, inciso I, alínea “a”, do RICMS/MT.
- Mato Grosso do Sul – MS: Artigo 41, inciso III, alínea “a”, do RICMS/MS.
- Minas Gerais – MG: Artigo 42, inciso I, alínea “e”, do RICMS/MG.
- Pará – PA: Artigo 20, inciso VI, do RICMS/PA.
- Paraíba – PB: Artigo 13, inciso IV, do RICMS/PB.
- Paraná – PR: Artigo 14, inciso VI, do RICMS/PR.
- Pernambuco – PE: Artigo 23-B, inciso VII, alínea “a”, da Lei n° 10.259/89.
- Piauí – PI: Artigo 20, inciso I, alínea “a”, do RICMS/PI. – Artigo 23-D da Lei n° 4.257/89
- Rio de Janeiro – RJ: Artigo 14, inciso I, da Lei n° 2.657/96 – Lei n° 4.056/2002
- Rio Grande do Norte – RN: Artigo 104, inciso I, alínea “a”, do RICMS/RN.
- Rio Grande do Sul – RS: Artigo 27, inciso X, do Livro I do RICMS/RS
- Rondônia – RO: Artigo 12, inciso I, alínea “e”, do RICMS/RO.
- Roraima – RR: Artigo 46, inciso I, alínea “d”, do RICMS/RR.
- Santa Catarina – SC: Artigo 26, inciso I, do RICMS/SC.
- São Paulo -SP: Artigo 52, inciso I, do RICMS/SP.
- Sergipe – SE: Artigo 40, inciso I, do RICMS/SE.
- Tocantins – TO: Artigo 27, inciso II, do Código Tributário do Estado (Lei n° 1.287/2001).