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Termo de uso do orientador online

TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE SUBSCRIÇÃO DE USO DA PLATAFORMA CONTABILISTA - Orientador online fiscal/tributário/trabalhista

 

Nesta data de cadastro no perfil da plataforma, CONSIDERANDO QUE:

a) quando aplicável ao objeto da presente CONDIÇÃO GERAL que o CONTA1 PLATAFORMA CONTABILISTA, chamado de orientador fiscal/tributário/trabalhista é uma publicação destinada a apontar, facilitar e esclarecer aspectos fiscais/tributários/trablhistas comuns a pessoas físicas e jurídicas. Não pretende substituir profissionais especializados ou mesmo a consulta ao texto original da legislação. As consultas têm caráter informativo e adequada ao momento em que foram lançadas online. Não nos responsabilizamos por mudanças posteriores na legislação que não houveram tempo hábil editorial para serem publicadas, embora seja objetivo da plataforma manter as consultas sempre atualizadas;

b) o CONTRATANTE teve ciência e declara ter conhecimento das funções do SERVIÇO contratado, tendo realizado todos os testes necessários ao seu convencimento, não lhe restando dúvidas a respeito da sua aplicação e funcionalidade;

 

Resolvem as Partes, segundo o disposto nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e nas CONDIÇÕES GERAIS, doravante também denominados unicamente como Adicional de Contrato do Contabilista, formalizar a contratação efetuada, através do que segue abaixo:

  • 1 . A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais penalidades que o CONTRATANTE possa sofrer decorrentes do uso das informações da plataforma e sua interpretação em função da legislação atual ou a sua mudança, seja na esfera Federal/Estadual/Municipal, uma vez que a consulta é de caráter informativa e não substitui um profissional da área pertinente que fará a análise humana dos resultados encontrado pelo CONTRATANTE.
  • 2 . O sistema sempre estará em atualização de acordo com a legislação atual, não sendo mantidas obrigatoriamente dados antigos, uma vez que por força de uma mudança na legislação poderemos atualizar sem aviso prévio um texto, um código, um fundamento, logo após sua ultima consulta que obteve, para isso informamos que não manteremos páginas de versões para atender a procedimentos legais em desuso. 
  • 3.  No caso de mudanças de legislação que acarretem desenvolvimento de rotinas para emissão de novos ddados ou documentos ou a criação de novas ferramentas de consultas online, fica desde já prevista a possibilidade de revisão dos valores contratuais assumidos neste documento, a fim de equalizar o equilíbrio financeiro do Contrato.
  • 4. Caso o CONTRATANTE discorde em relação a tratamento legal efetuado pela consulta online, poderá/deverá contribuir com a atualização se couber, enviando o seu questionamento/sugestão/colaboração por escrito, via e-mail, acompanhado da legislação que fundamente adequadamente suas razões. Somente após o envio haverá a análise do caso em questão por parte da CONTRATADA, que poderá revisar.
  • Não estão inclusos nos serviços da plataforma de consulta online, os suporte:

  • 5 – Atendimento via chat e telefone a usuários do CONTRATANTE para treinamento para utilização do sistema online;
    6 – Orientações específicas sobre a área de conhecimento a que se refere o sistema, tais como; procedimentos internos, fluxo de documentação, forma de trabalho, cálculos, legislação, tributação, alíquotas, impostos, regras, normas ou qualquer outro assunto não estritamente relacionado a funcionalidades do sistema online;
    7 – Orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros;
  • 8 – Orientações sobre download, uso, instalação, operação e desinstalação de programas validadores ou acesso a sites disponibilizados por órgãos da administração pública;
  • 9 – Serviços de troca ou manutenção de equipamentos, hardware, sistema operacional, gerenciadores de banco de dados, rede, internet e demais softwares de responsabilidade do CONTRATANTE. Se necessária a intervenção da CONTRATADA, os serviços serão cobrados do CONTRATANTE mediante orçamento prévio.

   PREÇO/ADESÃO

  • 10. Pelo uso do SERVIÇO, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA após o período de testes de 25 (vinte cinco) consultas gratuítas o valor discriminado no quadro de tarifas, que convencionamos serem pago por cada consulta individual, que será debitada do seu saldo pré-pago.
  • 11. Após realizar a primeira consulta paga, considera que o CONTRATANTE aceitou todas as diretrizes desse termo e seus documentos legais adicionais.
  • 12. O valor acordado neste contrato será reajustado anualmente, cujo valor corresponderá à tabela vigente de preços disponibilizada no quadro de tarifas.

    PRAZO E RESCISÃO

  • 13.  A presente contratação poderá ser rescindida a qualquer tempo pelo CONTRATANTE. Não há período de carência ou fidelidade. Seus créditos remanescentes estão sempre disponíveis na carteira digital, podem ser utilizado em qualquer função dentro da plataforma, inclusive podem ser transferidos para terceiros.

   TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

  • 13. Todas as informações contidas neste Contrato são de uso exclusivo das partes envolvidas nesta contratação, não podendo ser utilizadas como fonte de informações para terceiros, exceção feita àquelas que já são públicas. Qualquer divulgação externa deverá ter autorização formal de ambas às partes.
  • 14. A CONTRATADA observará o disposto em matéria de proteção de dados pessoais, o previsto na Lei nº 12.965/2014, na medida do que for cabível, responsabilizando-se pela conservação dos dados incorporados pelo CONTRATANTE pelo prazo de até 06 (seis) meses ou prazo superior, desde que solicitado pelas autoridades policiais, administrativas ou Ministério Público, após a rescisão das mesmas, possibilitando o acesso à informação pelo CONTRATANTE ou terceiros neste período, desde que mediante autorização judicial neste sentido, conforme previsto no artigo 15 e parágrafos da referida lei.
  • RESPONSABILIDADES
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    • 15. A CONTRATADA ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA DISPONIBILIZAR O SERVIÇO CONTRATADO COM CONTEÚDO ADEQUADO E QUE ATENDA AOS INTERESSES DO CONTRATANTE. TODAVIA, RESSALVA QUE O SERVIÇO NÃO FOI ELABORADO SOB ENCOMENDA PARA O CONTRATANTE. RESSALVA, TAMBÉM, QUE O ESTADO DA TÉCNICA HODIERNO NÃO PERMITE A DISPONIBILIZAÇÃO DE COMPUTADOR TOTALMENTE ISENTO DE INTERRUPÇÕES OU LIVRE DE IMPERFEIÇÕES.
    • 16. O CONTRATANTE DECLARA, RECONHECE E ACEITA QUE A CONTRATADA NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO ATENDERÁ A TODAS AS SUAS NECESSIDADES. O NÃO ATENDIMENTO OU AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADES PARA ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NÃO IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATADA EM IMPLEMENTÁ-LAS, E EM HIPÓTESE ALGUMA CONCEDERÁ AO CONTRATANTE O DIREITO À REDUÇÃO NOS VALORES REFERENTES AO SERVIÇO OU ALTERAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NESTE CONTRATO.
    • 17. O CONTRATANTE EXPRESSAMENTE DECLARA QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS CARACTERÍSTICAS E FUNCIONALIDADES DO SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE TESTES, BEM COMO SOBRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE DETERMINADA ROTINA, RECURSO OU FUNCIONALIDADE, ASSUMINDO TOTAL RESPONSABILIDADE PELA AVALIAÇÃO DO SOFTWARE ONLINE ANTES DO ACEITE DO CONTRATO.
    • NÃO CARACTERIZA VÍCIO OU DEFEITO:
    • 18 – A INEXISTÊNCIA DE ROTINA, FUNCIONALIDADE OU RECURSO QUALQUER, AINDA QUE O CONTRATANTE A CONSIDERE COMO INDISPENSÁVEL, EXCETO QUANDO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL;
      19 – O TRATAMENTO PARCIAL OU O NÃO TRATAMENTO DE DETERMINADA SITUAÇÃO;
      20 – O TRATAMENTO DE DETERMINADA SITUAÇÃO DE FORMA DIFERENTE DO USUALMENTE ESTABELECIDO, OU DA FORMA QUE O CONTRATANTE ENTENDA COMO CORRETA, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM CONTRARIEDADE A TRATAMENTO LEGALMENTE ESTABELECIDO.

    • 21 -  A CONTRATADA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR INTERRUPÇÕES OU ERROS QUE OCORRAM NO PROCESSAMENTO DE SOLICITAÇÃO OU ACESSO AO SERVIÇO, NA TRANSMISSÃO DE DADOS PELA INTERNET, QUAISQUER QUE SEJAM AS ORIGENS DE TAIS INTERRUPÇÕES E ERROS. A CONTRATADA, TAMBÉM, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PREJUÍZOS, DANOS E INTERRUPÇÕES OU PERDAS DE DADOS OU INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE.
    • DISPOSIÇÕES GERAIS

    • As demais disposições no contrato principal aplicar-se-ão na integra a esse serviço adicional, salvo no que contrariar expressamente o que estiver aqui mencionado e outros documentos legais.

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